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Glauco Pereira, Advogado
Glauco Pereira
Comentário · há 7 dias
O principal ponto da aplicação dessa novidade, uma espécie de "plea bargaining", é que a única fundamentação legal para a prática é advinda de uma Resolução do CNMP. Ou seja, a partir do momento em que sua aplicabilidade se tornar regra, estamos, de certa maneira, concordando que fora conferido ao CNMP o poder para legislar sobre direito processual penal, ao arrepio das competências previstas no art. 21, 22, 23 e 24 da CF/88.

Indo mais além, pode-se dizer que estaríamos fazendo do art. 129 da CF letra morta! Mas, abstraindo tais pontos, tudo que vier para que de certa forma tenha ao final como consequência a diminuição do problema carcerário, reduzindo o crescente encarceramento, que, pelo contrário, não diminui o problema da violência, mas ao contrário, aumenta a mão de obra das quadrilhas que hoje literalmente controlam grande parte do nosso sistema carcerário, é uma notícia alvissareira.

Espera-se que essa nova prática seja em breve regularizada, e sua aplicação não tenha como fundamento somente Resoluções do CNMP, e que para sua regulamentação legal tenha também a presença da OAB, para que também a oferta de proposta para encerramentos de procedimentos penais não tenha como consequência a não observância, como se deve, de ampla defesa com todos os instrumentos permitidos.
Glauco Pereira, Advogado
Glauco Pereira
Comentário · há 7 dias
Glauco Pereira, Advogado
Glauco Pereira
Comentário · há 10 dias
Realmente, se formos interpretar a fala do Presidente Eleito, e se o mesmo cumprir com sua promessa ou compromisso de não mais publicar o decreto concessivo de indulto e/ou comutação, será que a luz do princípio do "non cliquet", poderia-se requerer ao judiciário que se suprisse tal "ausência"?

Será que diante dos princípios a serem seguidos obrigatoriamente pela administração pública direta e indireta, previstos no art. 37 da CF/88, caso tal promessa seja cumprida, não se poderia questiona-la, à luz dos princípios da legalidade e da impessoalidade, pelo fato de que uma posição pessoal do presidente, contrário a concessão, não poderia representar um retrocesso nas políticas de execução penal?

Indo além, caso tal fato se confirme, qual seria o instrumento jurídico, e quem teria a competência para, se for o caso, requerer alguma medida que supra a ausência de tal decreto? Seria o MP? A Defensoria Pública, seja a Estadual ou até mesmo a Federal?

Enfim, é assunto que, diante da "promessa" do Presidente eleito, não se pode afastar sua possibilidade.
Glauco Pereira, Advogado
Glauco Pereira
Comentário · há 11 dias
Tentando ir alem da discussão a respeito do referido indulto, já que é fato notório que as principais características do referido decreto é estar direcionado a público certo e determinado, utilizando para tal o poder discricionário, neste caso em especial, "dirigida" a público certo e determinado que cometeu crimes, descobertos pelas principais operações de investigação em que o papel da Polícia Federal e do Ministério Público Federal se mostraram essenciais.

As consequências do decreto questionado no STF, caso o tribunal entenda pela sua constitucionalidade, é que a fixação de um "teto" de cumprimento de pena tão baixo para que condenados possam ser "premiados" pelo indulto, qual seja, apenas 20% da pena a ser cumprida, é que muitos que hoje ainda respondem a processos por crimes irão pensam muito antes de aceitar ofertas de colaboração premiada, haja vista que o tempo que porventura passaram presos, caso sejam condenados, irá ser "tolerável" diante da perspectiva de medidas parecidas.

Além disso, há de se ressaltar a falta de um limite máximo para a aplicação do indulto. Significa que muitas sentenças de 30, 40, 50 anos poderão, levando-se em consideração este novo parâmetro para concessão de benefícios, perderam completamente o seu efeito inibitório para aqueles que ainda insistem no prosseguimento das mesmas condutas.

Outro ponto a se ressaltar, e este foi citado pelo Min. Gilmar Mendes, durante o voto do Min. Alexandre de Moraes, é a utilização do indulto como uma espécie de política criminal visando o esvaziamento do caótico sistema prisional, e que por este aspecto, o referido indulto, na realidade, deveria ser prestigiado, haja vista a possibilidade de "esvaziamento" de nosso sistema penitenciário... È de chorar!

Enfim, fica ao final o questionamento e o resultado, até o presente momento e antes do final do julgamento pelo STF, uma lição: a utilização do poder discricionário de forma "dirigida" pode fazer um estrago ainda maior ao trabalho tão bem feito pelo MPF e pela DPF do que aqueles realizados durante tanto tempo, e que somente um trabalho hercúleo destas instituições foi capaz de cessar.

Esperemos que o STF, última instância do judiciário, e, portanto, última a poder errar, não cometa um erro maior e, pior, sem possibilidade alguma de ser consertado pelos meios legais.
Glauco Pereira, Advogado
Glauco Pereira
Comentário · mês passado
Professor Leonardo, se me permite a "ousadia", talvez o título mais adequado ao que vem se tornando as universidades públicas, com talvez algumas exceções, seria, na verdade, "Qual o tipo ou espécie de democracia, ou algo que se assemelha a isso, vem sendo praticada e ensinada nas universidades públicas".

Infelizmente, em alguns casos, as universidades públicas, com a sua doutrinação esquerdopata praticada dentro de sala de aulas, em organizações de alunos abrigadas dentro de sua estrutura, limite, impede, castra, mutila o pensar diferente. Pensou diferente, ou questionou o pensamento reinante, começaram os conflitos, que, em alguns casos, parte para a violência pura e injustificável, na falta de melhores ou de algum argumento.

Já pedindo de antemão desculpas a quem porventura discorde, mas, a seguir tais práticas, infelizmente cada vez mais incrustadas em nossas universidades públicas, qual a diferença entre o sistema tal reinante e aqueles vistas nas madrassas (ou madraças) islâmicas, onde, alicerçada sobre o estudo e a memorização do alcorão, vemos surgir uma "elite" extremista, de fundamental importância no "exército" jihadista, que tantas mortes, destruição e guerra trouxe e traz ao oriente, e que mostrou sua cara ao ocidente com os ataques de 11 de setembro.

Alguns podem achar um absurdo tal comparação, mas, aos que assim pensam, tentem apontar diferenças que vão além da religião, e que possam diferenciar profundamente entre o que acontece e certamente continuará acontecendo durante o futuro governo Bolsonaro.

Já temos um presidente eleito e, gostem ou não, tendo sido eleitor dele ou não, a democracia, com a eleição, demonstra esta cada vez mais viva e atuante. A mesma democracia que elegeu Bolsonaro foi aquela que elegeu Luiz Inácio, Dilma Rousseff, proporcionou aos que ocuparam o poder se locupletar indevidamente, sob o manto desta mesma democracia que estes hoje dizem que corre risco com o resultado eleitoral.

É passada a hora de desarmos os espíritos, tolerar e respeitar o diferente, eleito democraticamente. E para aqueles que pensam diferente, em especial aqueles que, sob o manto da autonomia universitária, se utilizam da mesma para fazer política, pensem que a democracia não deve ser defendida somente quando a escolha de todos é favorável a mim e ao grupo a que pertenço. É principalmente quando o meu adversário, ou aquele que pensa diferente de mim, é que a democracia se mostra mais necessária, mas imprescindível.

Acima de nós temos a CF, e é por ela que devemos nos guiar e respeitar as diferenças.
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