Engraçado... Não sabia que haviam modificado o art. 59 da CF/88, incluindo a produção de "Enunciados", criados por "Fóruns Nacional de Juízes Criminais" como uma das formas dentre aquelas previstas para o processo legislativo, como seria o recomendado para a modificação legislativa, como seria o caso...

Continuando nessa "nova" forma de legislar, o exemplo é dado pelas "Resoluções" publicadas pelo CNJ. Tudo bem, até certo ponto, que a Resolução 213, que regulamentou as audiências de custódia, foi o "caminho" encontrado para regulamentar tal medida, que veio dentre outras decorrentes do julgamento da ADPF 144, que declarou o "Estado de Coisas Inconstitucional" do sistema penitenciário nacional.

Mas não será por causa da soma de dois erros que faremos um acerto, como pode parecer para muitos, nessa questão do "julgamento sumário" dentro do que seria somente uma audiência de custódia.

Em Processo Penal, forma é garantia. A partir do momento em que se põe de lado garantias, pela outra porta é quase certo que direitos serão afastados ou "mitigados", em nome da celeridade, que, neste caso narrado, pode ser muito bem trocado por "desrespeito" claro e flagrante a inúmeros e já consolidados direitos não só constitucionais, mas também convencionais.

Enfim, em tempos assim, lutar por garantias chega a ser um ato quase revolucionário...

Afirmação corajosa, caro @pedromaganem , a que dá título ao texto.

Bons textos são aqueles que te fazem pensar, refletir, e, em alguns casos, demonstrar sua concordância ou expor razões de discordância.

No caso presente, ao se pegar os números do BNMP, somando-se também a isso a realidade do público alvo da justiça criminal, sem estudos, sem o mínimo dos direitos previstos e garantidos constitucionalmente, que seriam saúde, educação básica que seja e toda aquela miríade prevista no art. 5º da CF/88, infelizmente não se pode chegar a uma constatação diferente da demonstrada no texto.

Partindo então do ponto em que se constata o problema, próximo passo é sair em busca de soluções. Mas, diante de um problema complexo, é preciso segurar o ímpeto para que não se apresente soluções fáceis para problemas complexos. Quase sempre que isto acontece, certamente a solução não será a correta...

Não creio que o abolicionismo penal seja a principal medida a trazer resultados. Os problemas relatados, e que são o ponto inicial de um problema que tem como fim a prisão, passam principalmente pela fato de que enquanto não se conscientizar toda a sociedade de que o sistema penitenciário não é um "depósito" de vidas, e que todas essas pessoas um dia voltarão a sociedade, a história hoje presenciada e vivida se repetirá com requintes de crueldade, pelo simples fato de que as lições que deveriam ser aprendidas e aplicadas são completamente ignoradas pelo Estado.

Numero bem "apropriado" para essa portaria que, sob argumento até certo ponto válido em alguns aspectos, faz pouco de diversas regras constitucionais e de princípios muitos caros, para que não observe e valorize a sua aplicabilidade em um devido processo legal, como, por exemplo, o inciso XXXVII do art 5º da CF/88, que afirma de forma muito clara e que dispensa maior trabalho para interpreta-lo, que não haverá juízo ou tribunal de exceção.

Enfim, tempos estranhos, como diria o Min. Marco Aurélio Mello...