O principal ponto da aplicação dessa novidade, uma espécie de "plea bargaining", é que a única fundamentação legal para a prática é advinda de uma Resolução do CNMP. Ou seja, a partir do momento em que sua aplicabilidade se tornar regra, estamos, de certa maneira, concordando que fora conferido ao CNMP o poder para legislar sobre direito processual penal, ao arrepio das competências previstas no art. 21, 22, 23 e 24 da CF/88.

Indo mais além, pode-se dizer que estaríamos fazendo do art. 129 da CF letra morta! Mas, abstraindo tais pontos, tudo que vier para que de certa forma tenha ao final como consequência a diminuição do problema carcerário, reduzindo o crescente encarceramento, que, pelo contrário, não diminui o problema da violência, mas ao contrário, aumenta a mão de obra das quadrilhas que hoje literalmente controlam grande parte do nosso sistema carcerário, é uma notícia alvissareira.

Espera-se que essa nova prática seja em breve regularizada, e sua aplicação não tenha como fundamento somente Resoluções do CNMP, e que para sua regulamentação legal tenha também a presença da OAB, para que também a oferta de proposta para encerramentos de procedimentos penais não tenha como consequência a não observância, como se deve, de ampla defesa com todos os instrumentos permitidos.

Realmente, se formos interpretar a fala do Presidente Eleito, e se o mesmo cumprir com sua promessa ou compromisso de não mais publicar o decreto concessivo de indulto e/ou comutação, será que a luz do princípio do "non cliquet", poderia-se requerer ao judiciário que se suprisse tal "ausência"?

Será que diante dos princípios a serem seguidos obrigatoriamente pela administração pública direta e indireta, previstos no art. 37 da CF/88, caso tal promessa seja cumprida, não se poderia questiona-la, à luz dos princípios da legalidade e da impessoalidade, pelo fato de que uma posição pessoal do presidente, contrário a concessão, não poderia representar um retrocesso nas políticas de execução penal?

Indo além, caso tal fato se confirme, qual seria o instrumento jurídico, e quem teria a competência para, se for o caso, requerer alguma medida que supra a ausência de tal decreto? Seria o MP? A Defensoria Pública, seja a Estadual ou até mesmo a Federal?

Enfim, é assunto que, diante da "promessa" do Presidente eleito, não se pode afastar sua possibilidade.

Tentando ir alem da discussão a respeito do referido indulto, já que é fato notório que as principais características do referido decreto é estar direcionado a público certo e determinado, utilizando para tal o poder discricionário, neste caso em especial, "dirigida" a público certo e determinado que cometeu crimes, descobertos pelas principais operações de investigação em que o papel da Polícia Federal e do Ministério Público Federal se mostraram essenciais.

As consequências do decreto questionado no STF, caso o tribunal entenda pela sua constitucionalidade, é que a fixação de um "teto" de cumprimento de pena tão baixo para que condenados possam ser "premiados" pelo indulto, qual seja, apenas 20% da pena a ser cumprida, é que muitos que hoje ainda respondem a processos por crimes irão pensam muito antes de aceitar ofertas de colaboração premiada, haja vista que o tempo que porventura passaram presos, caso sejam condenados, irá ser "tolerável" diante da perspectiva de medidas parecidas.

Além disso, há de se ressaltar a falta de um limite máximo para a aplicação do indulto. Significa que muitas sentenças de 30, 40, 50 anos poderão, levando-se em consideração este novo parâmetro para concessão de benefícios, perderam completamente o seu efeito inibitório para aqueles que ainda insistem no prosseguimento das mesmas condutas.

Outro ponto a se ressaltar, e este foi citado pelo Min. Gilmar Mendes, durante o voto do Min. Alexandre de Moraes, é a utilização do indulto como uma espécie de política criminal visando o esvaziamento do caótico sistema prisional, e que por este aspecto, o referido indulto, na realidade, deveria ser prestigiado, haja vista a possibilidade de "esvaziamento" de nosso sistema penitenciário... È de chorar!

Enfim, fica ao final o questionamento e o resultado, até o presente momento e antes do final do julgamento pelo STF, uma lição: a utilização do poder discricionário de forma "dirigida" pode fazer um estrago ainda maior ao trabalho tão bem feito pelo MPF e pela DPF do que aqueles realizados durante tanto tempo, e que somente um trabalho hercúleo destas instituições foi capaz de cessar.

Esperemos que o STF, última instância do judiciário, e, portanto, última a poder errar, não cometa um erro maior e, pior, sem possibilidade alguma de ser consertado pelos meios legais.

A partir do momento em que o Magistrado decreta a prisão preventiva daquele acusado por um crime, utilização a alegação de que sua liberdade acarretaria uma possível lesão a "ordem pública", na grande maioria dos casos a prisão não é alicerçada em provas robustas que possam fundamentar o comando exarado pelo magistrado.

Aonde não se encontra prova ou substrato fático que justifique a expedição do decreto prisional, ou em alguns casos, quando não se está diante de um acusado que poderia ter sua prisão decretada por seus antecedentes criminais, a ordem pública "justificaria" o encarceramento sem prazo, sem provas.

E, não exatamente em poucos casos, o prazo da prisão preventiva pode ser até por um tempo maior do que aquele em que o acusado poderia, ao final do processo, ter como pena.

Temos ainda as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, que por muitos juízes são ignoradas em sua aplicabilidade.

O encarceramento provisório, em muitos casos, passa para muitos uma sensação, enganadora, de que a justiça esta sendo feita a tempo e hora. Mas, na verdade, a sua aplicabilidade nada mais é do que uma forma de julgamento sumário que de justiça mesmo nada tem. Talvez um justiçamento...

Cara Dra. Juliana, bom dia!

O referido entendimento poderia ser estendido também a pessoa física, quando na caso de cobrança judicial de anuidades em aberto, se comprovadamente, em exceção de pré-executividade, se o inscrito no respectivo conselho, comprovar, de forma inequívoca, que não exerce a atividade?

O motivo do questionamento é porque é relativamente comum diversas entidades cobrarem tais valores, e geralmente a única fundamentação seria a inscrição em referidas entidades, sem a demonstração, por parte do exequente, que o executado efetivamente exerce a atividade e aufere rendimentos com a utilização de tal inscrição, em tese, indevida, pelo não pagamento das anuidades?

E, complementando, o período máximo a ser cobrado seria de cinco anos, de acordo com o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32, que regulamenta os prazos de prescrição para a cobrança pela Fazenda Pública?