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"Que tempos são estes em que precisamos defender o óbvio?"

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Comentário · há 10 dias
Engraçado... Não sabia que haviam modificado o art. 59 da CF/88, incluindo a produção de "Enunciados", criados por "Fóruns Nacional de Juízes Criminais" como uma das formas dentre aquelas previstas para o processo legislativo, como seria o recomendado para a modificação legislativa, como seria o caso...

Continuando nessa "nova" forma de legislar, o exemplo é dado pelas "Resoluções" publicadas pelo CNJ. Tudo bem, até certo ponto, que a Resolução 213, que regulamentou as audiências de custódia, foi o "caminho" encontrado para regulamentar tal medida, que veio dentre outras decorrentes do julgamento da ADPF 144, que declarou o "Estado de Coisas Inconstitucional" do sistema penitenciário nacional.

Mas não será por causa da soma de dois erros que faremos um acerto, como pode parecer para muitos, nessa questão do "julgamento sumário" dentro do que seria somente uma audiência de custódia.

Em Processo Penal, forma é garantia. A partir do momento em que se põe de lado garantias, pela outra porta é quase certo que direitos serão afastados ou "mitigados", em nome da celeridade, que, neste caso narrado, pode ser muito bem trocado por "desrespeito" claro e flagrante a inúmeros e já consolidados direitos não só constitucionais, mas também convencionais.

Enfim, em tempos assim, lutar por garantias chega a ser um ato quase revolucionário...

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