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Glauco Pereira, Advogado
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Comentário · há 7 dias
O principal ponto da aplicação dessa novidade, uma espécie de "plea bargaining", é que a única fundamentação legal para a prática é advinda de uma Resolução do CNMP. Ou seja, a partir do momento em que sua aplicabilidade se tornar regra, estamos, de certa maneira, concordando que fora conferido ao CNMP o poder para legislar sobre direito processual penal, ao arrepio das competências previstas no art. 21, 22, 23 e 24 da CF/88.

Indo mais além, pode-se dizer que estaríamos fazendo do art. 129 da CF letra morta! Mas, abstraindo tais pontos, tudo que vier para que de certa forma tenha ao final como consequência a diminuição do problema carcerário, reduzindo o crescente encarceramento, que, pelo contrário, não diminui o problema da violência, mas ao contrário, aumenta a mão de obra das quadrilhas que hoje literalmente controlam grande parte do nosso sistema carcerário, é uma notícia alvissareira.

Espera-se que essa nova prática seja em breve regularizada, e sua aplicação não tenha como fundamento somente Resoluções do CNMP, e que para sua regulamentação legal tenha também a presença da OAB, para que também a oferta de proposta para encerramentos de procedimentos penais não tenha como consequência a não observância, como se deve, de ampla defesa com todos os instrumentos permitidos.
Glauco Pereira, Advogado
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Comentário · há 7 dias
Glauco Pereira, Advogado
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Comentário · há 10 dias
Realmente, se formos interpretar a fala do Presidente Eleito, e se o mesmo cumprir com sua promessa ou compromisso de não mais publicar o decreto concessivo de indulto e/ou comutação, será que a luz do princípio do "non cliquet", poderia-se requerer ao judiciário que se suprisse tal "ausência"?

Será que diante dos princípios a serem seguidos obrigatoriamente pela administração pública direta e indireta, previstos no art. 37 da CF/88, caso tal promessa seja cumprida, não se poderia questiona-la, à luz dos princípios da legalidade e da impessoalidade, pelo fato de que uma posição pessoal do presidente, contrário a concessão, não poderia representar um retrocesso nas políticas de execução penal?

Indo além, caso tal fato se confirme, qual seria o instrumento jurídico, e quem teria a competência para, se for o caso, requerer alguma medida que supra a ausência de tal decreto? Seria o MP? A Defensoria Pública, seja a Estadual ou até mesmo a Federal?

Enfim, é assunto que, diante da "promessa" do Presidente eleito, não se pode afastar sua possibilidade.

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